| Projeto: |
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PL 237 08/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-237/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0237-2020 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS |
| Assunto: |
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ABONO / ACAO ADMINISTRATIVA / AFASTAMENTO / AGENTE PUBLICO / ANTECIPACAO / APOSENTADORIA / ATIVIDADE ESSENCIAL / AUXILIO / AUXILIO DOENCA / BENEFICIO / CALAMIDADE PUBLICA / CARATER PERMANENTE / CARATER PROVISORIO / CARGO / CARGO EFETIVO / CARGO ELETIVO / CARGO EM COMISSAO / CONCURSO PUBLICO / CONTAGEM DE PONTOS / CONTRATACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CREDITOS / DECIMO TERCEIRO SALARIO / DEPOSITO JUDICIAL / DESIGNACAO / ELEICAO / EMPREGO / EXERCICIO / EXERCICIO EFETIVO / EXERCICIO PROFISSIONAL / FUNCAO / GRATIFICACAO / HORA EXTRA / IMPEDIMENTO / INVESTIDURA / ISOLAMENTO / LICENCA MEDICA / MANDATO / NAO REMUNERADO / NOMEACAO / OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR / PAGAMENTO / PANDEMIA / PMSP / PRECATORIO / PREJUIZO / PREMIO / PROGRESSAO FUNCIONAL / PROIBICAO / PROMOCAO / PRORROGACAO / QUITACAO / REDUCAO / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SOLICITACAO / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / TELETRABALHO / TEMPO DE SERVICO / TESTE DO CORONAVIRUS / TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO / VALIDADE / VANTAGEM PESSOAL / VENCIMENTOS / VINCULO EMPREGATICIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 14/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2020 | Encaminhado em 15/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/04/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 15/06/2020 | | CCJ | Recebido em 15/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | CCJ | Recebido em 16/04/2021 | Encaminhado em 15/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2021 | |
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| Encerramento: |
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15/10/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |